Esta política se aplica a todos os usuários do site e/ou aplicativo Jão Delivery de Bebidas. Ao utilizar nossos serviços, você declara estar de acordo com os termos descritos abaixo.
1.Compromisso com a Privacidade
A JÃO DELIVERY TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA (CNPJ 44.694.902/0001-40), responsável pela plataforma Jão Delivery de Bebidas, está comprometida com a proteção dos dados pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Esta política pode ser alterada a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por meio dos canais oficiais da empresa, antes de sua entrada em vigor.
2.Regras Gerais de Uso
- Não comercializamos bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.
- O cadastro de pessoas com menos de 18 anos é expressamente proibido.
- Ao utilizar o Jão Delivery de Bebidas, o usuário declara ser maior de idade e responsável pelas informações fornecidas.
- Cadastros com informações falsas ou fraudulentas poderão ser suspensos ou cancelados sem aviso prévio.
3.Dados Coletados
Durante o uso do site ou aplicativo, podemos coletar os seguintes dados:
Essas informações são fornecidas voluntariamente e utilizadas exclusivamente para viabilizar a entrega dos pedidos, personalizar a experiência e garantir a segurança da operação.
Não coletamos dados sensíveis como origem racial ou étnica, convicções religiosas, opinião política ou orientação sexual.
4.Base Legal para o Tratamento
O tratamento dos dados é realizado com fundamento nas seguintes bases legais (art. 7º da LGPD):
Execução de contrato
Dados necessários para processar pedidos e realizar entregas.
Consentimento
Para envio de comunicações de marketing e promoções personalizadas.
Legítimo interesse
Para análises de desempenho, prevenção de fraudes e melhoria da plataforma.
Obrigação legal
Quando exigido por autoridades públicas ou legislação aplicável.
6.Finalidade do Tratamento dos Dados
- Processar e entregar pedidos
- Viabilizar promoções e campanhas personalizadas (mediante consentimento)
- Realizar análises de desempenho e comportamento de uso
- Enviar comunicações relacionadas ao serviço, com consentimento do usuário
7.Seus Direitos (art. 18 da LGPD)
Para exercer qualquer desses direitos: suporte@jaodelivery.com
8.Encarregado de Dados (DPO)
Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, a JÃO DELIVERY TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA (CNPJ 44.694.902/0001-40) designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Contato do Encarregado (DPO): suporte@jaodelivery.com
9.Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais não são vendidos nem compartilhados com terceiros, exceto nos seguintes casos:
- Entregadores, estabelecimentos parceiros e equipe interna diretamente envolvida na execução dos pedidos;
- Autoridades públicas, mediante solicitação judicial ou obrigação legal.
Todos os envolvidos no tratamento dos dados seguem os padrões de segurança e confidencialidade exigidos por lei.
10.Armazenamento, Retenção e Segurança
As informações são armazenadas em servidores virtuais protegidos por:
Os dados são retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades desta política ou por obrigação legal. Após esse período, são eliminados ou anonimizados de forma segura.
Em caso de incidente de segurança, notificaremos imediatamente a ANPD e os usuários afetados, conforme previsto na LGPD.
11.Transferência Internacional de Dados
Caso algum serviço de infraestrutura ou parceiro tecnológico esteja localizado fora do Brasil, a transferência internacional de dados observará as disposições do Capítulo V da LGPD, sendo realizada apenas para países que ofereçam grau de proteção adequado ou mediante garantias contratuais específicas.
12.Crianças e Adolescentes
O Jão Delivery de Bebidas não oferece serviços a menores de 13 anos e não permite o cadastro de pessoas com menos de 18 anos. Caso seja identificado uso indevido por menores, os dados serão removidos imediatamente.
13.Foro e Resolução de Conflitos
Eventuais controvérsias serão resolvidas no foro da Comarca de Cacoal, Estado de Rondônia. As partes também poderão optar por solução via câmara arbitral, nos termos da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem).