Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do aplicativo e site Jão Delivery de Bebidas por consumidores. Ao criar sua conta, você concorda com todas as condições aqui descritas. Leia com atenção antes de usar o serviço.
1.O que é a Jão Delivery de Bebidas
A Jão Delivery de Bebidas é uma plataforma tecnológica operada pela JÃO DELIVERY TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA (CNPJ 44.694.902/0001-40) que conecta consumidores a lojistas parceiros e entregadores autônomos em sua cidade.
A operação local — incluindo a gestão dos lojistas, entregadores e atendimento ao consumidor — é conduzida por licenciados independentes em cada cidade, sob a marca Jão Delivery de Bebidas.
2.Cadastro e Conta
Para realizar pedidos na plataforma, é obrigatório o cadastro de uma conta. Ao se cadastrar, o consumidor:
- Declara ter no mínimo 18 anos de idade, sendo vedado o cadastro de menores
- Fornece informações verdadeiras, completas e atualizadas
- É o único responsável pela segurança e sigilo de sua senha de acesso
- Responsabiliza-se por todas as ações realizadas em sua conta
Cadastros com informações falsas poderão ser suspensos ou excluídos sem aviso prévio.
3.Realização de Pedidos
Ao realizar um pedido pelo aplicativo, o consumidor:
- Confirma que é maior de 18 anos e está apto a adquirir bebidas alcoólicas, quando aplicável
- Aceita que o pedido constitui uma proposta de compra ao lojista parceiro, sujeita à confirmação de disponibilidade
- Concorda que o prazo de entrega exibido é estimado e pode variar por fatores externos como trânsito e demanda
- Reconhece que o endereço de entrega informado é de sua responsabilidade, e que erros de endereço não geram direito a reembolso automático
4.Formas de Pagamento
A plataforma aceita as seguintes formas de pagamento:
Cartão online
Crédito e débito processados no app antes da entrega
Pix
Pagamento instantâneo via QR Code no app
Na entrega
Dinheiro ou maquininha no momento da entrega
- Pagamentos online são processados por gateways terceiros; a JÃO DELIVERY TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA não armazena dados de cartão
- Para pagamento em dinheiro, tenha o troco disponível — o entregador pode não dispor de troco
- Em caso de falha no pagamento online, o pedido poderá ser cancelado automaticamente
- Promoções e cupons de desconto seguem as regras específicas de cada campanha e não são cumulativos salvo indicação expressa
5.Responsabilidades
A JÃO DELIVERY TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA não se responsabiliza por:
- Qualidade, procedência, validade ou conformidade dos produtos vendidos pelos lojistas
- Atrasos na entrega causados por fatores externos (trânsito, clima, volume de pedidos)
- Atos ou omissões dos entregadores autônomos durante a entrega
- Indisponibilidade temporária do aplicativo por manutenção ou falhas técnicas
- Danos decorrentes de uso indevido da conta pelo próprio consumidor ou por terceiros
O consumidor é responsável por utilizar o aplicativo de forma lícita, respeitando estes termos e a legislação vigente.
6.Cancelamentos e Reembolsos
O cancelamento de pedidos segue as seguintes regras:
- Cancelamentos solicitados antes da confirmação do lojista podem ser realizados sem custo pelo app
- Após a confirmação e início do preparo, o cancelamento está sujeito à política do lojista parceiro
- Pedidos já em rota de entrega não podem ser cancelados
- Reembolsos por pagamentos online são processados conforme o prazo da operadora do cartão ou instituição de pagamento, podendo levar até 30 dias úteis
7.Conduta do Usuário
É vedado ao consumidor:
- Fornecer dados falsos no cadastro ou em pedidos
- Utilizar a plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
- Realizar pedidos sem intenção de recebê-los (pedidos falsos)
- Abusar de promoções, cupons ou programas de fidelidade de forma fraudulenta
- Tratar entregadores, atendentes ou lojistas de forma desrespeitosa ou abusiva
- Tentar adquirir bebidas alcoólicas para consumidor menor de idade
8.Privacidade e Dados Pessoais
O tratamento dos dados do consumidor é regulado pela Política de Privacidade da plataforma, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados para:
- Viabilizar o cadastro, login e uso da conta
- Processar e entregar pedidos
- Enviar comunicações sobre o serviço e promoções (mediante consentimento)
- Garantir a segurança da operação e prevenir fraudes
Os dados não são vendidos a terceiros. Para exercer seus direitos como titular (acesso, correção, exclusão), entre em contato pelo e-mail suporte@jaodelivery.com.
9.Suspensão e Encerramento de Conta
O consumidor pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo aplicativo ou pelo suporte.
A plataforma pode suspender ou encerrar contas nos seguintes casos:
- Uso fraudulento ou violação destes termos
- Realização de pedidos falsos ou abuso de políticas de reembolso
- Comportamento abusivo com entregadores, lojistas ou equipe de suporte
- Tentativa de aquisição de bebidas alcoólicas por ou para menores de idade
- Fornecimento de informações falsas no cadastro
10.Aceitação dos Termos
Ao criar sua conta na plataforma Jão Delivery de Bebidas, você declara expressamente que:
"Li, compreendi e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma."
- É maior de 18 anos e possui capacidade civil plena
- As informações de cadastro fornecidas são verdadeiras e atuais
- Compreende que a JÃO DELIVERY TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA atua como intermediadora e não é a vendedora dos produtos
- Autoriza o uso dos seus dados conforme a Política de Privacidade
Estes termos podem ser atualizados. Alterações serão comunicadas pelo aplicativo com antecedência mínima de 15 dias. A continuidade de uso após esse prazo implica aceitação da nova versão.
Eventuais disputas serão resolvidas no foro da Comarca de Cacoal, Estado de Rondônia, podendo as partes optar por câmara arbitral nos termos da Lei nº 9.307/1996.