Este documento estabelece os termos que regem o acesso e uso da plataforma Jão Delivery de Bebidas por entregadores parceiros autônomos. Ao utilizar a plataforma, você confirma que compreende e aceita que a relação aqui descrita é estritamente comercial e civil, sem qualquer vínculo de emprego, subordinação ou exclusividade — nem com a JÃO DELIVERY TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA (CNPJ 44.694.902/0001-40), nem com os licenciados locais.
Parceria Comercial
Você é um parceiro autônomo, não um empregado.
Liberdade Total
Escolha quando, onde e se quer atender.
Acesso à Plataforma
Oferecemos a tecnologia; você decide o que faz com ela.
1.Natureza do Serviço
A JÃO DELIVERY TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA (CNPJ 44.694.902/0001-40) é uma empresa de tecnologia que desenvolve e licencia uma plataforma digital para que licenciados, responsáveis locais e lojistas possam operar serviços de entrega de bebidas em suas respectivas regiões.
2.Papel dos Licenciados Locais
A operação em cada cidade é conduzida por um licenciado independente — pessoa física ou jurídica que adquiriu o direito de operar a plataforma Jão Delivery de Bebidas em sua região. É o licenciado local, e não a JÃO DELIVERY TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA, o responsável por:
- Aceitar, cadastrar e habilitar entregadores parceiros na plataforma
- Gerenciar a operação local de entregas
- Suspender ou remover entregadores da plataforma em sua cidade
- Definir eventuais diretrizes operacionais locais
- Responder por questões relacionadas à operação em sua área de atuação
Ao ativar sua conta, o entregador parceiro reconhece que sua relação operacional é com o licenciado ou responsável local pela sua cidade, e não com a Jão Delivery Tecnologia e Software.
3.Natureza da Relação: Comercial, Não Trabalhista
A relação entre o entregador parceiro, o licenciado local e a JÃO DELIVERY TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA é exclusivamente de natureza comercial e civil. Não existe entre as partes:
- Vínculo empregatício de qualquer natureza (CLT ou outra modalidade)
- Relação de subordinação hierárquica ou funcional
- Obrigação de jornada, horário ou frequência mínima
- Exclusividade de qualquer espécie
- Direito a férias, 13º salário, FGTS, seguro-desemprego ou qualquer benefício trabalhista
4.Liberdade e Autonomia do Parceiro
O entregador parceiro tem total autonomia sobre sua atuação na plataforma. A Jão Delivery não impõe, não exige e não controla:
5.Responsabilidades do Entregador Parceiro
Ao utilizar a plataforma, o entregador parceiro assume integral responsabilidade por:
- Possuir habilitação, documentação e seguro vigentes para o veículo utilizado
- Cumprir a legislação de trânsito e normas municipais aplicáveis
- Manter seus dados cadastrais atualizados e verídicos na plataforma
- Tratar os consumidores com respeito e urbanidade
- Zelar pela integridade dos produtos durante o transporte
- Recolher os tributos decorrentes de sua atividade autônoma (MEI ou equivalente, quando aplicável)
- Arcar com os custos de combustível, manutenção e demais despesas operacionais
- Não entregar bebidas alcoólicas a pessoas visivelmente menores de 18 anos
6.Limitação de Responsabilidade da Plataforma
A Jão Delivery não se responsabiliza por eventos ou danos decorrentes da atuação do entregador parceiro:
| Situação | Responsável | Jão Delivery? |
|---|---|---|
| Acidentes de trânsito durante a entrega | Entregador parceiro | Não |
| Danos a terceiros causados pelo entregador | Entregador parceiro | Não |
| Avaria ou perda de produtos durante o transporte | Entregador parceiro | Não |
| Infrações de trânsito cometidas pelo entregador | Entregador parceiro | Não |
| Problemas de saúde ou acidentes pessoais | Entregador parceiro | Não |
| Reclamações trabalhistas ou previdenciárias | Entregador parceiro | Não |
| Disponibilidade e funcionamento da plataforma | Jão Delivery (esforço de melhor disponibilidade) | Sim |
7.Dados Pessoais e Privacidade
O tratamento dos dados do entregador parceiro segue a Política de Privacidade da plataforma, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:
- Viabilizar o acesso e funcionamento da conta na plataforma
- Processar os repasses pelo serviço de intermediação
- Cumprir obrigações legais e regulatórias
- Garantir a segurança da operação para consumidores e parceiros
Os dados de geolocalização são coletados apenas durante entregas ativas, exclusivamente para fins operacionais. Não são vendidos a terceiros.
8.Encerramento de Conta
O entregador parceiro pode encerrar sua conta na plataforma a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, por meio do aplicativo ou pelo contato de suporte.
A Jão Delivery se reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso à plataforma em casos de:
- Uso da plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
- Fornecimento de dados falsos no cadastro
- Condutas que coloquem em risco consumidores, terceiros ou a integridade da plataforma
- Entrega de bebidas alcoólicas a menores de idade
- Descumprimento reiterado e grave das diretrizes de uso
9.Aceitação dos Termos
Ao ativar sua conta na plataforma Jão Delivery de Bebidas, você declara expressamente que:
"Li, compreendi e aceito integralmente os termos aqui descritos, reconhecendo a natureza exclusivamente comercial desta relação."
- Tem capacidade civil plena (maior de 18 anos)
- As informações cadastradas são verdadeiras e atuais
- Compreende que não há vínculo de emprego com a Jão Delivery
- Assume integral responsabilidade pelos atos praticados no exercício de sua atividade autônoma
- Autoriza o uso dos seus dados conforme a Política de Privacidade da plataforma
Estes termos podem ser atualizados. Alterações serão comunicadas pelo aplicativo com antecedência mínima de 15 dias. A continuidade de uso após esse prazo implica aceitação automática da nova versão.
Eventuais disputas serão resolvidas no foro da Comarca de Cacoal, Estado de Rondônia, podendo as partes optar por câmara arbitral, nos termos da Lei nº 9.307/1996.