Termos de Uso — Lojistas

A Jão Delivery de Bebidas é uma plataforma tecnológica desenvolvida e mantida pela JÃO DELIVERY TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA (CNPJ 44.694.902/0001-40), que licencia seu uso a operadores locais independentes — os licenciados — responsáveis pela operação em cada cidade.

O cadastro de lojistas pode ser realizado pelo licenciado local ou pela JÃO DELIVERY TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA, conforme o modelo operacional de cada cidade. A aprovação está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

• Pessoa jurídica regularmente constituída ou profissional autônomo com CNPJ ou CPF ativo
• Alvará de funcionamento e licenças legais exigidas para comercialização de bebidas na localidade
• Dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados
• Conta bancária em nome do titular do cadastro para recebimento de repasses

O lojista é responsável por manter seus dados sempre atualizados. Informações desatualizadas que causem prejuízo a consumidores ou à operação são de responsabilidade exclusiva do lojista.

As condições comerciais — incluindo taxas de uso da plataforma, comissões por pedido e eventuais mensalidades — são definidas e acordadas com o licenciado responsável pela cidade no momento do cadastro.

Qualquer dúvida ou contestação sobre valores cobrados deve ser direcionada ao licenciado responsável pela sua cidade.

Ao operar na plataforma, o lojista assume as seguintes responsabilidades operacionais:

1. 1

   Recebimento do pedido

   Confirmar ou recusar pedidos dentro do prazo definido pela plataforma. Pedidos não confirmados podem ser cancelados automaticamente.

2. 2

   Preparo

   Preparar os produtos com qualidade, higiene e embalagem adequada para transporte.

3. 3

   Disponibilidade

   Manter cardápio e estoque atualizados. Pedidos aceitos com produtos indisponíveis são responsabilidade do lojista.

4. 4

   Horário de funcionamento

   Manter os horários cadastrados atualizados. Pedidos recebidos fora do horário por falha do lojista são de sua responsabilidade.

5. 5

   Entrega

   Deixar o pedido pronto para coleta pelo entregador no tempo estimado informado à plataforma.

Os valores referentes aos pedidos concluídos são repassados automaticamente pela plataforma ao lojista, deduzidas as taxas e comissões acordadas com o licenciado local.

• Pedidos cancelados antes da confirmação do lojista não geram repasse
• Pedidos cancelados por falha do lojista (produto indisponível, tempo excedido) podem ter o repasse bloqueado ou estornado
• Contestações sobre valores de repasse devem ser direcionadas ao licenciado local ou ao suporte da plataforma
• A JÃO DELIVERY TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA não se responsabiliza por atrasos causados por falhas bancárias ou dados de conta incorretos fornecidos pelo lojista

A divisão de responsabilidades entre as partes é a seguinte:

O lojista é o único responsável pelas informações do seu cardápio na plataforma. São obrigações do lojista:

• Manter preços, descrições e fotos dos produtos atualizados e condizentes com o que é entregue
• Não comercializar produtos vencidos, adulterados ou sem procedência comprovada
• Não anunciar produtos que não possua em estoque
• Cumprir a legislação sanitária e de defesa do consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990) aplicável à comercialização de bebidas
• Não vender bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, sob qualquer circunstância
• Manter todas as licenças e alvarás exigidos pela legislação local vigentes

É vedado ao lojista parceiro:

• Fornecer informações falsas no cadastro ou no cardápio
• Utilizar a plataforma para venda de produtos ilegais ou sem autorização legal
• Combinar preços ou condições fora da plataforma para burlar taxas acordadas com o licenciado
• Tratar consumidores, entregadores ou equipe da plataforma de forma desrespeitosa ou abusiva
• Praticar preços abusivos ou discriminatórios em relação a outros canais de venda
• Compartilhar acesso ao painel da loja com terceiros não autorizados

A loja pode ser suspensa temporária ou definitivamente pelo licenciado local ou pela JÃO DELIVERY TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes termos
• Reclamações reiteradas de consumidores não solucionadas
• Comercialização de produtos impróprios, vencidos ou ilegais
• Venda de bebidas alcoólicas a menores de idade
• Prática de fraudes contra consumidores ou contra a plataforma
• Perda ou cassação de licenças e alvarás obrigatórios
• Inadimplência com o licenciado local

Os dados do lojista e de seus representantes são tratados em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e com a Política de Privacidade da plataforma. Os dados são utilizados para:

• Viabilizar o cadastro e operação da loja na plataforma
• Processar e repassar pagamentos
• Cumprir obrigações legais e fiscais
• Comunicações operacionais sobre o serviço

Os dados não são vendidos a terceiros. Para exercer direitos como titular (acesso, correção, exclusão), entre em contato pelo e-mail suporte@jaodelivery.com.

• Possui capacidade legal para representar o estabelecimento cadastrado
• As informações de cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas
• Compreende que a JÃO DELIVERY TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA atua como provedora de tecnologia, não como vendedora dos seus produtos
• Assume integral responsabilidade pelos produtos comercializados e pelas obrigações fiscais e legais da sua atividade
• Autoriza o uso dos dados conforme a Política de Privacidade da plataforma

Estes termos podem ser atualizados. Alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias. A continuidade de uso após esse prazo implica aceitação da nova versão.

Eventuais disputas serão resolvidas no foro da Comarca de Cacoal, Estado de Rondônia, podendo as partes optar por câmara arbitral nos termos da Lei nº 9.307/1996.